Procurações

 
 
 
 
 

 

Procurações

 
O conceito de procuração é-nos dado pelo art.º 262.º do Código Civil.“Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos”O procurador não necessita de ter capacidade de exercício de direitos, sendo suficiente que tenha, para celebrar o acto, a capacidade de entender e querer exigida pela natureza do negócio que haja de efectuar. Cfr. art.º 263.º do Código Civil.
A procuração pode ser passada também no interesse do procurador, ou de terceiro. (Cfr.n.º 3 do art.º 265.º do Código Civil). Neste caso, deve ser sempre feita por instrumento público que fica arquivado no Cartório Notarial. Cfr. n.º 2 do art.º 116.º do Código do Notariado
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

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