Reconhecimentos

 
 
 
 
 

 

Reconhecimentos

 
O conceito de procuração é-nos dado pelo art.º 262.º do Código Civil.“Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos”O procurador não necessita de ter capacidade de exercício de direitos, sendo suficiente que tenha, para celebrar o acto, a capacidade de entender e querer exigida pela natureza do negócio que haja de efectuar. Cfr. art.º 263.º do Código Civil.
A procuração pode ser passada também no interesse do procurador, ou de terceiro. (Cfr.n.º 3 do art.º 265.º do Código Civil). Neste caso, deve ser sempre feita por instrumento público que fica arquivado no Cartório Notarial. Cfr. n.º 2 do art.º 116.º do Código do Notariado.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Reconhecimentos: Por determinação do artigo 153.º Codigo Notariado, os reconhecimentos podem ser simples ou com menções especiais; O reconhecimento simples respeita à letra e assinatura ou só à assinatura, do signatário do documento e é sempre presencial, isto é, feito na presença do notário; O reconhecimento com menções especiais é o que inclui, por exigência da lei ou a pedido dos interessados, a menção de qualquer circunstancia especial.
O reconhecimento com menções especiais tanto pode ser presencial como por semelhança.
 
 
 
 
 
 
 

 

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